Termos e Condições do Serviço Centipede-RTK

A Centipede-RTK centraliza e torna acessível a qualquer usuário equipado com o equipamento necessário e que tenha tomado conhecimento prévio destes Termos e Condições, uma rede de estações de referência GNSS que fornece acesso a dados de posicionamento "RTK" de alta precisão para pesquisa agrícola e aplicações relacionadas. Este acesso é fornecido gratuitamente sob a forma de uma licença de uso concedida por tempo ilimitado e não implica qualquer transferência de propriedade ao usuário em relação às informações disponibilizadas através do Serviço Centipede-RTK. Para garantir a integridade e o uso apropriado dos dados fornecidos pela Centipede-RTK, o uso do serviço está condicionado ao cumprimento pelo usuário dos seguintes Termos e Condições. Os dados fornecidos pela Centipede-RTK são licenciados sob a Open Data Commons Database Contents License (DbCL) 1.0, e os usuários devem cumprir os termos desta licença.

• Uso Legítimo e Conformidade Regulatória: Os dados da Centipede-RTK devem ser usados de acordo com estes Termos e Condições, a Open Data Commons Database Contents License (DbCL) 1.0 e as leis e regulamentos locais aplicáveis no país ou países onde o serviço é utilizado. Os usuários devem respeitar todas as leis, regulamentos e diretrizes vigentes relativas ao uso de dados GNSS, RTK e tecnologias relacionadas em suas respectivas jurisdições.

• Uso Responsável e Ético: Como condição crucial de acesso ao serviço, os usuários da Centipede-RTK comprometem-se a utilizar os serviços e dados fornecidos de maneira ética e responsável. É estritamente proibido usar a Centipede-RTK para aplicações que possam contribuir para atividades prejudiciais, perigosas ou ilegais, incluindo, mas não se limitando a, operações militares ofensivas ou qualquer forma de uso destinado a prejudicar terceiros, entendidos como estados, indivíduos, pessoas jurídicas, bem como grupos e organizações, sejam comerciais ou sem fins lucrativos. Esta política visa garantir que o uso da Centipede-RTK sustente os valores de preservação da vida humana e proteção ambiental, incentivando aplicações positivas e construtivas da tecnologia.

• Precisão dos Dados: Os usuários são responsáveis por verificar a precisão e a confiabilidade dos dados obtidos através do serviço Centipede-RTK para suas aplicações pretendidas. Embora a Centipede-RTK se empenhe em fornecer dados de posicionamento de alta precisão, os usuários devem validar os dados de forma independente para aplicações críticas. Em conformidade com os regulamentos atuais (art. 8 do Regulamento de Serviços Digitais (UE)), a Centipede-RTK não está, de forma alguma, obrigada a um dever geral de monitoramento e verificação da atividade de seus colaboradores. No entanto, algumas validações de dados são realizadas aleatoriamente conforme o melhor esforço possível.

• Atribuição: Ao utilizar dados da Centipede-RTK em publicações, independentemente do meio (material ou online), relatórios ou outras apresentações públicas, os usuários comprometem-se a reconhecer devidamente a Centipede-RTK como a fonte dos dados, em conformidade com os requisitos de atribuição da Open Data Commons Database Contents License (DbCL) 1.0.

• Propriedade Intelectual: Ao utilizar o Serviço, os usuários concordam em não infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da Centipede-RTK e em evitar qualquer uso ilegal ou infração da legislação de propriedade intelectual. O acesso ao Serviço é concedido sob uma licença de uso que não resulta em qualquer transferência de propriedade de dados para o usuário. Os dados fornecidos pela Centipede-RTK estão sujeitos à Open Data Commons Database Contents License (DbCL) 1.0, que concede aos usuários os direitos de usar, compartilhar e criar obras derivadas com base nos dados, desde que cumpram os termos da licença DbCL.

• Uso Comercial: Com a condição essencial de atribuir sua origem à Centipede-RTK, os dados da Centipede-RTK podem ser usados em produtos comerciais, incluindo bases de referência e equipamentos compatíveis. No entanto, qualquer forma de revenda, redistribuição, arrendamento ou oferta dos dados para fins comerciais com a intenção de competir, mesmo que indiretamente, ou substituir, arrendar, oferecer ou reproduzir os serviços prestados pela Centipede-RTK é estritamente proibida sem autorização prévia por escrito da Centipede-RTK (contato admin@centipede-rtk.org). Todo uso comercial também deve cumprir com a Open Data Commons Database Contents License (DbCL) 1.0.

• Proteção de Privacidade: Ao utilizar os dados da Centipede-RTK, é imperativo proteger a privacidade e os direitos de terceiros. Os usuários concordam em não explorar os dados de maneira que possa, direta ou indiretamente, infringir a privacidade de indivíduos ou violar, mesmo por negligência, os regulamentos de proteção de dados.

• Segurança: É responsabilidade dos colaboradores (usuários que hospedam uma base RTK) tomar as precauções necessárias para proteger o acesso à rede Centipede-RTK de terceiros não autorizados. Colaboradores e usuários comprometem-se a não tentar comprometer a segurança da rede ou obter acesso não autorizado aos dados ou à infraestrutura da Centipede-RTK.

• Colaboração: Os usuários são incentivados a contribuir para a melhoria contínua da Centipede-RTK relatando quaisquer problemas, compartilhando feedback e colaborando com a comunidade para desenvolver novos recursos ou aprimorar os existentes. A Centipede-RTK fornece uma interface de denúncia para que os usuários notifiquem qualquer uso problemático, com a Centipede-RTK mantendo a soberania sobre a análise das notificações recebidas.

• Redistribuição de Dados: Ao acessar a rede e o serviço prestado pela Centipede-RTK, os participantes voluntários consentem expressamente que seus dados GNSS sejam disponibilizados como parte do serviço para serem coletados, processados e redistribuídos gratuitamente através da nossa plataforma. Esta redistribuição visa enriquecer e otimizar a experiência de todos os usuários do nosso serviço, promovendo o acesso global a dados de precisão RTK, aumentando assim o valor das informações disponibilizadas à comunidade de usuários.

• Isenção de Responsabilidade e Limite de Indenização: Nem os colaboradores nem a associação Centipede-RTK podem ser responsabilizados por danos direta ou indiretamente relacionados ao uso ou disseminação dos dados da rede, salvo em caso de negligência grave exclusivamente atribuível à Centipede-RTK. Os usuários assumem total responsabilidade pelo uso dos dados da Centipede-RTK e devem agir de acordo. Como condição decisiva da prestação gratuita do serviço, a indenização que poderá ser cobrada da Centipede-RTK em caso de negligência grave devidamente comprovada e exclusivamente atribuível à Centipede-RTK não excederá, como montante fixo e em quitação total, o valor de 1 (um) euro por ano civil.

• Responsabilidade Legal: Os usuários devem reconhecer sua responsabilidade legal em caso de violação destes Termos e Condições ou de qualquer lei aplicável e concordam em cumprir as medidas disciplinares apropriadas em caso de não conformidade, incluindo a suspensão do acesso ao serviço.

• Limitação de Responsabilidade dos Hospedeiros: Nosso serviço é hospedado por diversas empresas, instituições públicas ou ONGs que fornecem a infraestrutura necessária gratuitamente sem garantir seu funcionamento adequado permanente, conteúdo ou disponibilidade contínua do serviço. Quaisquer reclamações relacionadas ao nosso Serviço devem, portanto, ser dirigidas exclusivamente a nós. Para qualquer dúvida ou problema, entre em contato conosco diretamente.

• Suspensão/Rescisão: A Centipede-RTK reserva-se o direito de suspender o serviço sem aviso prévio em caso de descumprimento das obrigações por parte do usuário. Se a violação persistir após uma notificação formal enviada por qualquer meio, inclusive eletrônico, a Centipede-RTK reserva-se o direito de encerrar o acesso. Os usuários podem encerrar o serviço a qualquer momento mediante solicitação feita para admin@centipede-rtk.org.

• Privacidade e Proteção de Dados: De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e outros regulamentos de privacidade de dados, os usuários devem estar cientes de que os dados de posicionamento geográfico enviados por equipamentos para a rede Centipede-RTK para o uso de certos recursos da rede ou por outros motivos podem ser armazenados de maneira pseudonimizada. Esta coleta de dados visa fornecer o serviço solicitado pelo usuário ou analisar o funcionamento da rede para melhorar seu desempenho. Os dados coletados serão processados e armazenados anonimamente de acordo com as disposições legais sobre proteção de dados. O período máximo de retenção é de 6 meses. A Centipede-RTK garante aos seus usuários o direito de acessar, retificar e excluir dados escrevendo para privacy@centipede-rtk.org.